Cláusulas do contrato de prestação de serviço:

CONTRATANTE: ALUNO(a), cujo nome, qualificação e endereço serão preenchidos no primeiro dia de aula.

CONTRATADO: CDMV – Centro de Desenvolvimento da Medicina Veterinária.

Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços, as partes têm entre si, justo e contratadas as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E PAGAMENTO

O presente contrato tem como OBJETO a prestação de serviços de ensino por intermédio do Curso indicado no ITEM 2, com o valor também especificado no ITEM 2.

Parágrafo Primeiro: Não sendo realizado o pagamento à vista, as parcelas a vencer serão quitadas na forma e prazo do ITEM 2, vencendo-se as demais parcelas todo dia 10 de cada mês.

Parágrafo Segundo: As parcelas devem ser pagas até a data do seu respectivo vencimento, sob pena de aplicação de multa de 2% sobre o valor total do curso, assim como juros de 1% ao mês, calculados até a data do efetivo pagamento, o qual deve ocorrer no prazo de 30 dias de seu vencimento, sob risco de aplicação do disposto na cláusula quarta, §2º.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS AULAS

As aulas serão ministradas no endereço da Avenida das Américas, nº 11.365, Lojas do subsolo 106 à 109, na Barra da Tijuca- Rio de Janeiro – RJ , CEP: 22.793-082, no presente ato, e se extinguirá, automaticamente, ao final do cronograma.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FREQUÊNCIA

O Aluno deverá comparecer a no mínimo 75% das aulas ministradas, visando cumprir os requisitos mínimos para a emissão do certificado, nos termos da cláusula quinta.

Parágrafo Primeiro: Considerando que o CONTRATADO se obriga a garantir vaga no curso para o ALUNO(a), o não comparecimento às aulas em nenhuma hipótese o exonera da obrigação de honrar para com os pagamentos, não assistindo ao ALUNO o direito de reposição ou ressarcimento pelas aulas disponibilizadas e não frequentadas, salvo a ocorrência de doença,devidamente comprovada por intermédio de Atestado Médico válido, que venha a impedir o aluno de comparecer às aulas, hipótese em que lhe será facultada a possibilidade de reposição das aulas, mediante disponibilidade do curso.

CLÁUSULA QUARTA – DA DESISTÊNCIA E INADIMPLÊNCIA

O ALUNO está ciente de que o curso indicado no ITEM 2 é contratado mediante demanda e matrícula de alunos, motivo pelo qual a desistência do mesmo, quanto a realização e/ou prosseguimento do mesmo não gera qualquer direito ao ressarcimento dos valores pagos ou exoneração da obrigação de pagar, pois a contratação do professor/palestrante já restará concretizada, ficando reservada a respectiva vaga ao aluno até o final do curso, nos termos da cláusula terceira, §1º.

Parágrafo Primeiro: A inadimplência do CONTRATANTE pode acarretar o protesto da dívida e inclusão do nome nos cadastros restritivos de crédito, sem prejuízo da competente ação judicial, momento em que a dívida restará vencida como um todo, ficando o CONTRATANTE obrigado ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 20% sobre o valor da ação, custas processuais e a multa prevista no parágrafo segundo desta cláusula.

Parágrafo Segundo: Em caso de inadimplência do ALUNO superior a 30 ( trinta) dias, poderá o CONTRATADO rescindir o presente contrato, cobrando – lhe os valores nos termos da cláusula primeira, §2º, assim como multa equivalente a 30% ( trinta por cento) do valor total do curso ( ITEM 2), a titulo de cláusula penal rescisória.

CÁUSULA QUINTA – CERTIFICADO

Será fornecido certificado do curso ao ALUNO que comparecer a no mínimo 75% das aulas previstas e, ainda, obtiver avaliação satisfatória pelo professor coordenador. O certificado será emitido no prazo de 45 dias após o encerramento do curso.

§ Único – O curso não realiza qualquer promessa de colocação do aluno no mercado de trabalho.

CLÁUSULA SEXTA – IMAGEM

O ALUNO autoriza o CONTRATADO a divulgar sua imagem e o seu nome para fins exclusivos de divulgação do curso e de suas atividades profissionais, por qualquer meio de comunicação, sem qualquer direito à indenização pelo uso da sua imagem e do seu nome.

Investimento

Cirurgias Hepáticas

Forma de pagamento

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Taxa de matrícula